O poder público será encarregado da limpeza e manutenção de bueiros. É o que define a Lei 13.308/2016. A norma teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 506/2007, aprovado no Senado em 2008 e na Câmara dos Deputados em junho de 2016.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)