A punição foi incluída no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 13.281 de 2016. O texto tem origem na Medida Provisória 699/2015 e foi aprovada sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2016 pelo Plenário do Senado em abril de 2016.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)