As pessoas em situação de rua terão atendimento prioritário e gratuito em todos os serviços públicos de emissão de documentos pessoais básicos. É o que prevê um projeto (PL 901/2024), da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), em discussão na Comissão de Direitos Humanos (CDH). São listados, entre os documentos básicos, a certidão de nascimento ou casamento; a carteira de identidade; o certificado de alistamento militar; o título de eleitor; o CPF; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e a Carteira de Registro Nacional Migratório. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)