O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) criticou mudanças feitas pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória 783/2017, conhecida como a MP do Refis, que trata do refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas.
Ataídes Oliveira lembrou que o Plenário da Câmara alterou o texto para estabelecer que débitos com a Procuradoria-Geral da União possam também ser parcelados. Ele explicou que, com a mudança, delatores como os irmãos Batista, do Grupo JBS, poderiam fazer também o parcelamento de seus débitos e, talvez, até receber dinheiro de volta da União.
Relator-revisor da medida provisória no Senado, Ataídes Oliveira adiantou que não aceitará a mudança, nem emenda que incluiu o perdão de dívidas de entidades religiosas e de instituições de ensino vocacional.
– Os débitos com a Previdência Social também, assim como as que já foram inscritas na dívida ativa da União. Eu não posso, em momento algum, concordar com isto aqui – afirmou o senador.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)