Associações do setor audiovisual brasileiro pediram a regulamentação do streaming em uma carta enviada ao governo federal. No Congresso, projetos de lei sobre o assunto seguem em análise. Uma das propostas (PL 2.331/2022), do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), define regras como cota mínima nacional e recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O projeto foi aprovado pelo Senado em 2024 e segue em análise pela Câmara dos Deputados. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)