O patrão que não assinar a Carteira de Trabalho do empregado doméstico pode receber uma multa de R$ 805. É o que estabelece um projeto (PLS 771/2015) aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta busca desestimular a informalidade e pressionar o patrão a cumprir a legislação. Humberto lembra que os fiscais do trabalho não podem entrar na casa das pessoas e, com isso, as denúncias devem ser feitas pelos empregados nas agências, delegacias e superintendências regionais do trabalho. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, George Cardim.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)