A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou penas maiores para os crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos contra idosos. O relator, Carlos Viana (Podemos-MG), explicou ainda que o projeto impede que os crimes sejam analisados com benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais. A proposta (PL 4.626/2020), que já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), segue para a votação no Plenário do Senado. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)