A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2024), que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público. Pelo texto, em casos de faltas graves que configurem crime, a sanção passa a ser perda do cargo ou demissão. A proposta também prevê afastamento provisório e suspensão da remuneração durante a ação para perda do cargo. Os militares foram retirados do texto, que segue para análise do Plenário. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)