A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou emenda apresentada em Plenário que poderia contrariar a atualização do Código Penal Militar (CPM – Decreto-Lei 1.001, de 1969). O PL 2.233/2022 adequou dispositivos do CPM à Constituição e a leis como a dos Crimes Hediondos e Maria da Penha, como explicaram os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)