O Senado vai iniciar a avaliação sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 11/2024), que prevê o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para ações relacionadas à saúde. O tema foi discutido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no ano passado. Favorável à proposta, o senador Flávio Arns (PSB-PR) ressaltou que a população precisa de proteção jurídica diante de urgências médicas. A proposta será analisada, primeiramente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)