O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou um projeto de lei, o PL 365/2023, que prevê isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. Ele argumenta que a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que era um documento físico, pela versão sua digital tornou desnecessária essa cobrança. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
