A Comissão Mista da Medida Provisória 766/2017 aprovou o seu relatório final nesta quarta-feira (03). A MP institui o novo Programa de Regularização Tributária. O Programa tem como objetivos a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa. O texto segue para a votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A reportagem é de Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)