A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o projeto (PL 1.444/2024), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986), para impedir a cobrança de multas em caso de retificação no bilhete de passagem aérea e garantir o reembolso do valor já pago se o passageiro desistir da viagem por motivo de força maior. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)