O Senado pode votar esta semana o projeto de lei que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a destinarem dinheiro ao Conselho de Alimentação Escolar. Entre outras atribuições do colegiado estão o acompanhamento e fiscalização do cumprimento da lei do Programa de Alimentação Escolar, bem como a qualidade dos alimentos. Também está na pauta a criação de incentivos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia.
PLC 90/2018PLP 23/2019 Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)