Já está em vigor a lei que destina dinheiro do Fundo Social para o programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. A norma (Lei Complementar 203, de 2023) foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (18). De iniciativa do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto de lei (PLP 243/2023) foi aprovado pelo Senado em novembro. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)