O projeto (PL) 583/2020 estabelece a obrigatoriedade da inclusão do Ligue 180, canal de denúncias da violência contra a mulher, nos aparelhos celulares. Além disso, trata da penalidade para quem gravar cenas sensuais ou libidinosas sem consentimento prévio, mesmo que a pessoa filmada esteja com roupas que não mostrem partes íntimas. O projeto teve voto favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES) na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)