O Senado aprovou o projeto (PL 2.249/2023) que ajusta a lei brasileira sobre perdimentos de moedas, mercadorias e veículos às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). O perdimento é uma pena aplicada pela autoridade fazendária em casos de irregularidades graves, como contrabandos, descaminhos, falsificações de documentos e outros ilícitos. De acordo com o Executivo, o objetivo é aumentar a segurança jurídica para os contribuintes e prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa. O texto vai à sanção presidencial. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)