O Executivo sancionou a Lei 15.479, de 2026, conhecida como Lei do Pix Pensão, que permite a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a do beneficiário, mediante determinação judicial. A norma busca reduzir a inadimplência e entra em vigor em julho de 2027. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)