O Plenário aprovou com alterações o projeto de lei de conversão da medida provisória que altera as regras de concessão do seguro-defeso para pescadores artesanais. Como foi modificada pelo Senado, a MP 1.323/2025 volta à Câmara. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)