A proposta (PL 1.994/2023) do senador Humberto Costa (PT-PE) define regras para a atuação de plataformas de streaming no Brasil, prevendo contribuição do setor para o fomento do mercado audiovisual nacional e condições de distribuição de conteúdo brasileiro. O projeto de lei, que aguarda envio para análise nas comissões do Senado, tem conteúdo semelhante à proposta apresentada em 2017 pelo então deputado e atual ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)