A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vai analisar um projeto do senador Dário Berger (PMDB-SC) que prevê a aplicação da verba arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em melhorias das vias públicas (PLS 158/2017). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que o dinheiro das multas seja investido em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo. Dário Berger defende que os recursos sejam destinados a obras de infraestrutura, como pavimentação, tapa-buracos e manutenção de calçadas. O senador lembra que já existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito com esse objetivo, mas defende uma lei específica, que garanta segurança jurídica. A reportagem é de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)