Está em tramitação no Senado um projeto — o PLP 250/2026 — que protege o Fundo Constitucional do Distrito Federal ao impedir que seus recursos sejam limitados por “travas” relacionadas ao crescimento de despesas e ao cálculo de receitas. Ouça o áudio. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)