O senador Castellar Neto (PP-MG) apresentou projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e estabelece a necessidade de exibição ou entrega de cópia do mandado e da decisão judicial que decretar busca e apreensão ou prisão (PL 3.590/2024). A proposta ainda será analisada pelas comissões do Senado. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)