Projeto em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estabelece o financiamento dos débitos dos municípios com a Previdência Social. Segundo a proposta (PLS 143/2017), do senador Eduardo Amorim (PSDB–SE), a parcela das dívidas previdenciárias dos municípios com o governo não deve ultrapassar 0,5% da receita corrente líquida das prefeituras. Mais informações no áudio do repórter Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)