O Plenário do Senado deve votar na próxima semana o PLP 124/2022, projeto de lei complementar que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que os respectivos casos sejam levados à Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas. O autor do projeto é presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)