A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (3) dois projetos de lei que tentam facilitar a emissão de documentos para a população mais pobre. Um deles é o PL 526/2021, que isenta do pagamento da segunda via da carteira de identidade as pessoas idosas que se autodeclararem pobres. O outro é o PL 901/2024, que torna prioritário e gratuito o atendimento às pessoas em situação de rua nos serviços de emissão de documentos pessoais. Ambos os projetos ainda serão analisados e votados em outras comissões do Senado. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)