A promulgação de quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que tiveram veto presidencial derrubado pelo Congresso, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (27). As regras reinseridas na LDO permitem doações de bens e valores durante o “defeso eleitoral” — de três meses antes, até o fim das eleições; liberam convênios e acesso a emendas parlamentares a municípios com pendências fiscais; e autorizam o uso de recursos do Orçamento em obras hidroviárias e rodoviárias. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)