A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou e enviou para decisão final da Comissão de Educação uma proposta (PL 1.838/2023), do senador Magno Malta (PL-ES), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para proibir nas escolas o uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário. Também foram aprovados na CDH outros projetos do senador que tratam de vedações envolvendo menores de 18 anos. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)