O Senado aprovou texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul. No dispositivo, sobre autenticação de documentos e certificações, a emenda dispensa de qualquer legalização os documentos emitidos pelas autoridades competentes de um membro do Mercosul e que tramitem por intermédio das autoridades centrais ou diretamente entre autoridades de localidades fronteiriças.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)