O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que inclui na Constituição a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal terem leis próprias relacionadas à proteção do idoso (PEC 81/2015). Hoje apenas a União pode legislar sobre o tema. O autor, senador Wellington Fagundes (PL-MT), lembrou que essas normas são genéricas, impossibilitando que governadores sugiram normas voltadas para a realidade de seus estados. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), avalia que a proposta vai incentivar os estados a adotarem políticas locais voltadas para a proteção do idoso. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)