O foro de um processo na Justiça tem que guardar relação com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. É o que estabelece projeto de lei (PL 1803/2023) aprovado nesta terça-feira (14) pelo Plenário do Senado. O senador Weverton (PDT-MA) explicou que a proposta evita abusos ou a busca de determinados tribunais para tratar de demandas específicas. O texto segue para a sanção. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)