O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17) o substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto do Senado que permite o uso de dinheiro do Fundo Especial para Calamidades Públicas na recuperação de solo e de atividades produtivas da agricultura familiar atingidas por desastres naturais (PL 5231/2023). A alteração feita pelos deputados impede que a verba seja aplicada na recuperação de atividades econômicas instaladas em área de preservação permanente. O texto segue para sanção presidencial. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)