Está em tramitação na Câmara dos Deputados a PEC 9/2023, proposta de emenda à Constituição que prevê anistia para os partidos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos para candidatas mulheres e candidatos negros nas eleições de 2022. Senadores como Cleitinho (Republicanos-MG), Renan Calheiros (MDB-AL) e Jorge Kajuru (PSB-GO) criticaram essa proposta. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)