Usuários de serviços públicos contarão com um código de defesa que assegura direitos e determina que reclamações tenham resposta em 30 dias. A proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado na terça-feira (6). Entre as garantias previstas no projeto (SCD 20/2015), que vai à sanção, está a dispensa de cópias autenticadas de documentos, procedimento que será feito pelo próprio agente público mediante a apresentação dos originais. A proposta ainda prevê o uso da internet para facilitar a vida do usuário. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB–MG), declarou que agora o contribuinte terá voz. Ouça o áudio da repórter da Rádio Senado Hérica Christian.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)