O senado aprovou proposta (PL 3.983/2019) do senador Irajá (PSD-TO) que determina que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por elas representados, além de casos de assistência ou representação de incapazes. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
