A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que reconhece a BR-319, rodovia que liga Porto Velho a Manaus, como “infraestrutura crítica indispensável à segurança nacional”. Essa classificação é atribuída a estruturas cuja interrupção ou destruição pode causar grandes impactos sociais, ambientais, econômicos, políticos ou à segurança do país. Pela Lei 15.190, de 2025, obras consideradas estratégicas passam por Licença Ambiental Especial (LAE) e obras de caráter militar dispensam licenciamento.
O PL 4.994/2023 determina que o poder público garanta condições de tráfego na rodovia, com recuperação e manutenção do pavimento, implantação de dispositivos para travessia segura de animais e adaptação de obras de arte especiais para reduzir o risco de atropelamentos. Essas estruturas, como pontes e viadutos, permitem transpor obstáculos como rios, avenidas e outras rodovias.
A proposta também estabelece que a BR-319 seja considerada prioritária nos planos nacionais de desenvolvimento e de aceleração econômica. O texto aprovado determina ainda que a execução das medidas previstas na futura lei respeite os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
Do deputado Maurício Carvalho (União-RO), a proposta recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Marcos Rogério (PL-RO) e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Segundo o relator, a BR-319 se enquadra na classificação de infraestrutura crítica por ser a única ligação rodoviária de Manaus com o restante do país e também a via de acesso terrestre a Roraima.
— As más condições da rodovia não implicam, portanto, somente um problema de transporte, mas uma vulnerabilidade para a segurança nacional e um obstáculo permanente à integração econômica de toda a Região Norte — afirmou.
Licenciamento ambiental
O PL 4.994/2023 prevê ainda procedimentos simplificados ou por adesão e compromisso para a liberação e o licenciamento ambiental de obras na rodovia com “pequeno ou médio potencial poluidor”. Essa modalidade permite a autorização de atividades mediante o cumprimento de condições e compromissos ambientais, sem seguir todas as etapas do licenciamento convencional.
Para o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), a melhoria da infraestrutura de acesso também pode contribuir para a preservação ambiental, ao ampliar a presença do Estado na região.
— Quando você melhora a infraestrutura de acesso, você permite que o Estado esteja mais presente. Você permite que as pessoas que moram no local possam ter recursos para terem melhor qualidade de vida — disse. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
