Depois de adiamento, voltam à pauta da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) sete projetos de decreto legislativo (PDLs) que solicitam renovação de autorizações outorgadas para serviços de radiodifusão comunitária. O colegiado se reúne na quarta-feira (18), às 10h.
A votação dos PDLs estava prevista para a reunião da CCDD de 11 de setembro, que foi cancelada por falta de quórum. Todos os relatores votaram pela apresentação de requerimentos de informações ao Ministério das Comunicações sobre a situação jurídica dos requerentes.
De acordo com a legislação vigente, as rádios comunitárias operam sob autorização, um ato administrativo que pode ser renovado a qualquer tempo, sem indenização. Segue a lista dos projetos: Solicitante Local Relator Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima (PDL 373/2021) Abreu e Lima (PE) Humberto Costa (PT-CE) Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio (PDL 447/2021) Sombrio (SC) Jorge Seif (PL-SC) Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça (PDL 280/2022) Tijucas (SC) Jorge Seif Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão (PDL 298/2022) Irineópolis (SC) Jorge Seif Associação Comunitária Claraval (PDL 543/2021) Claraval (MG) Fabiano Contarato (PT-ES) Associação Comunitária de Igarapava (PDL 584/2021) Igarapava (SP) Dr. Hiran (PP-RR) Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão (PDL 770/2021) São Lourenço (MG) Alessandro Vieira (MDB-SE) Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)