Na última semana de 2023, o Poder Executivo sancionou 13 leis de créditos orçamentários que totalizam quase R$ 3 bilhões para o orçamento do ano que se encerrou. Todas as leis são resultado de projetos de leis do Congresso (PLNs) que foram aprovados pelos deputados e senadores nas últimas sessões antes do recesso parlamentar.
Créditos suplementares são aqueles que reforçam dotações já existentes na Lei Orçamentárias Anual (LOA), aumentando o valor que se destina a uma programação que já estivesse prevista. Já os créditos especiais contemplam dotações novas. Em ambos os casos é preciso fazer uma compensação no orçamento, transferindo os recursos de outras áreas.
O maior volume de créditos é resultado da Lei 14.783/23, que remete crédito suplementar de R$ 869 milhões para 16 ministérios, a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU). As maiores fatias vão para as pastas de Portos e Aeroportos (R$ 228 milhões, a maioria para a Agência Nacional de Aviação Civil — Anac), da Educação (R$ 150,9 milhões, a maior parte para custear a gestão de hospitais universitários) e das Cidades (R$ 130 milhões para obras de transportes, saneamento e conectividade). As outras 12 leis sancionadas que consolidam os créditos orçamentários são 14.771/23 R$ 185,2 milhões Crédito especial Ministério da Educação
Encargos financeiros da União 14.772/23 R$ 19,5 milhões Crédito suplementar Autoridade Portuária de Santos S.A.
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. 14.773/23 R$ 393 milhões Crédito especial Ministério da Saúde 14.774/23 R$ 573 milhões Crédito especial Ministério da Fazenda
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério da Defesa
Ministério das Cidades
Ministério de Portos e Aeroportos 14.775/23 R$ 387,1 mil Crédito especial Presidência da República
Ministério da Educação
Ministério da Saúde
Ministério das Comunicações 14.776/23 R$ 10,9 milhões Crédito suplementar Ministério da Justiça e Segurança Pública 14.777/23 R$ 5,1 milhões Crédito suplementar Justiça Federal
Justiça do Trabalho
Ministério Público Militar 14.778/23 R$ 3,1 milhões Crédito especial Ministério da Justiça e Segurança Pública
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) 14.779/23 R$ 398,1 milhões Crédito suplementar Petrobras
Banco da Amazônia
Indústrias Nucleares do Brasil
Companhias Docas do Ceará, do Pará e do Rio Grande do Norte
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo 14.780/23 R$ 70,9 milhões Crédito especial Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
Autoridade Portuária de Santos
Companhia Docas do Rio de Janeiro 14.781/23 R$ 65 milhões Crédito suplementar Ministério do Meio Ambiente 14.782/23 R$ 405,5 milhões Crédito suplementar Ministério do Turismo
Operações oficiais de crédito Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)