O Brasil precisa dar mais importância à criação da Comissão Binacional de Contas, em parceria com o Paraguai, para fiscalizar melhor a gestão da usina Itaipu Binacional. Essa foi a conclusão da audiência que a Comissão de Infraestrutura (CI) realizou nesta quinta-feira (9).
A criação da comissão já foi acertada entre os governos dos dois países, mas hoje o acordo está parado na Casa Civil da Presidência da República. No Paraguai o processo está sendo mais rápido, pois lá o Parlamento já analisa esse acordo. O senador Esperidião Amin (PP-SC), que conduziu a audiência, informou que fará gestões junto à Casa Civil, objetivando que o acordo seja enviado logo ao Parlamento brasileiro.
— Requererei formalmente à Casa Civil para tentar entender o que está ocorrendo. Se o acordo é de 2021, por que não sai da Casa Civil? O governo tem a obrigação de enviar esse acordo pro Parlamento. Por que não sai da gaveta da Casa Civil? — estranhou.
Entenda a polêmica
O controle externo de Itaipu Binacional tem sido um assunto controverso no Brasil há anos, e chegou ao STF.  Em 2020, o Supremo decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) se abstivesse de conhecer, processar, julgar e executar qualquer medida de fiscalização sobre a usina, por não ter competência para tal. O STF decidiu que qualquer fiscalização do TCU só pode ocorrer após um acordo específico entre Brasil e Paraguai, o que levou ao acordo de 2021 para criar a Comissão Binacional de Contas.
A polêmica aumentou em 2023, pois a gestão de Itaipu fez 448 convênios com prefeituras do Paraná e de Mato Grosso do Sul, repassando R$ 1,5 bilhão para investimentos socioambientais. O problema levantado é que 80% do custo da usina seria bancado por parte dos consumidores do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste brasileiros, que sofreram com aumentos nas suas tarifas mensais. Amin chamou esse aspecto da gestão de Itaipu como um “orçamento secreto”, que acaba penalizando milhões de contribuintes brasileiros.   
— Se esses recursos tivessem outra origem, que não a receita operacional de Itaipu, despertaria menor curiosidade. Mas essa distribuição de verbas com base em critérios que passam ao largo do Orçamento nacional, e ao largo de qualquer política pública nacional, onerando as tarifas de milhões de pessoas, precisa ser mais transparente — argumentou o senador.
Arlete Costa, chefe da Auditoria Especializada em Energia Elétrica do TCU, explicitou que o custo operacional de Itaipu ainda não é transparente para os consumidores.
— Nas auditorias que fizemos antes da vedação em 2020, lidamos com dificuldades tanto por parte dos gestores de Itaipu quanto a dificuldades para que acessássemos dados, limitando o controle externo sobre o que é repassado para o consumidor brasileiro pagar. Quando contatamos a Eletrobras, que antes da privatização geria a comercialização da energia de Itaipu no Brasil, a própria Eletrobras nos disse que não tinha informações auditáveis. Recebemos planilhas fechadas, não eram planilhas que dissessem sobre a origem da composição do custo. Um controle externo absolutamente limitado — disse a auditora.
Costa acrescentou que os empréstimos e financiamentos de Itaipu também estão distantes do controle externo brasileiro. A auditora ainda disse que a decisão de 2009, que fez com que o Brasil pagasse mais caro pelo excedente paraguaio no uso da energia, foi baseada em critérios da política externa brasileira, não em critérios “puramente técnicos de gestão”. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)