O Senado aprovou nessa terça-feira (16) a medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (MP 1.150/2022), com a retirada de trechos que prejudicavamLei da Mata Atlântica. Também foi aprovada no Plenário a PEC 162/2019 que permite permuta de magistrados entre tribunais. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
