Projeto do senador Jorge Viana (PLS 183/2017) contraria entendimento do STJ. Para ele, benfeitorias feitas por associação de moradores devem ser pagas por associados e não associados, afastando risco de enriquecimento ilícito destes. Decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será terminativa.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
