A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) uma proposta que define como atos terroristas determinadas ações de organizações criminosas. O projeto (PL 3.283/2021) foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e relatado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para que seja votado no Plenário do Senado. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
