A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PLS 430/2018) que que determina a previsão de banheiros familiares e fraldários em ambientes de grande circulação de pessoas que venham a ser construídos ou reformados após a edição da lei. Os senadores do colegiado aprovaram também proposta (PL 1.054/2019) que regulamenta os testes de aptidão física em concursos públicos federais para candidatas gestantes. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)