A PEC 14/2016, aprovada nesta quarta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), atribui aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial. A PEC segue para análise do Plenário.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)