A proposta (PEC 61/2017) foi aprovada na forma de substitutivo e segue para votação em Plenário. Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também aprovaram projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
CCJ aprova proposta que adota o sistema de voto distrital misto no país
Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode passar a ser crime
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)