A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu nesta terça-feira (1), em audiência pública, o projeto que pune contribuintes que deixam de pagar tributos repetidamente (PLP 164/2022). A votação da proposta está marcada para a quarta-feira (2). O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os setores onde esse problema é mais recorrente são os de cigarros, bebidas e combustíveis. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)