O projeto de Lei do Senado 505/2013, aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, objetiva conceder desconto progressivo nas tarifas para famílias com renda per capta de até meio salário mínimo.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)