O projeto (PLS 258/2016) que institui o novo Código Brasileiro de Aeronáutica deve ser votado pela comissão especial que analisa a matéria em reunião nesta terça-feira (12) às 10h30. A proposta de atualização da lei prevê novas regras para cancelamento de voos, indenização, reembolso ao consumidor e bagagens.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)