“Recall” de presidente da República
A proposta de Emenda à Constituição 21/2015 prevê a revogação do mandato de presidente da República mediante proposta assinada por pelo menos 10% do número do eleitorado. A PEC seguiu para análise do plenário.
Reforma trabalhista
O parecer do senador Ricardo Ferraço ao PLC 38/2017 foi rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais. O texto agora está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde deve ser votado na próxima quarta-feira.
Prioridade especial a maior de 80 anos
Projeto, aprovado no Plenário do Senado, determina que pessoas com mais de 80 anos tenham preferência de atendimento em relação aos idosos de menor idade. A medida contida no (PLC) 47/2015 vale para processos judiciais e atendimentos de saúde.
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Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)