Execução Penal
O PLS 513/2013 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e segue para análise do plenário. A PEC 74/2011, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, estava em pauta mas teve a votação adiada por 30 dias.
Porte de arma
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (27) o porte de armas de fogo aos integrantes dos quadros de fiscalização dos departamentos de trânsito (PLC 152/2015). A autorização será apenas para agentes em serviço, mediante comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.
Decisão do STF
A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal foi lida pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, em plenário. Com quórum de apenas 52 senadores, a votação sobre as penalidades impostas ao senador Aécio Neves pelo STF foi adiada para a próxima terça-feira (28).
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)